Termos e Condições de Uso - SolarView Web

Última atualização: 01 de março de 2017

1. Preâmbulo

A empresa AWC Tecnologia LTDA - ME (doravante “SolarView”), com o portal SolarView Web no âmbito do website monitoramento.sicessolar.com.br, bem como eventualmente de outros websites (doravante designados em conjunto como o “website”) e com base nas seguintes condições de utilização, coloca à disposição produtos, serviços, benefícios e dados (doravante designados em conjunto como “serviços”), p. ex., no contexto do registo, da gestão e da apresentação dos dados de aparelhos técnicos de energia, sistemas e equipamentos (doravante “sistemas”). O utilizador dos serviços tanto pode ser o respectivo operador do sistema em causa, como também uma terceira pessoa atuando em sua representação, particularmente o instalador dos sistemas.

2. Âmbito de aplicação

2.1. As condições de utilização regulam o acesso e a utilização de funcionalidades, dados e serviços oferecidos no website pela SolarView.

2.2. Com a utilização de um mais serviços, o utilizador reconhece as condições de utilização, celebrando-se entre ele e a SolarView um acordo de utilização que abrange estas condições de utilização. O utilizador pode imprimir as condições de utilização.

2.3. Se no website forem oferecidos serviços sujeitos a pagamento, estes não só são regulamentados por estas condições de utilização, como também por outras condições legais (doravante designadas por “condições especiais”), que são exibidas quando da respectiva encomenda. A apresentação no website dos serviços oferecidos a título oneroso não constitui uma oferta legalmente vinculativa. A celebração de um acordo vinculativo sobre serviços sujeitos a pagamento orienta-se exclusivamente pelas condições especiais à data em vigor.

2.4. Já quando da aceitação das condições de utilização, o utilizador do website reconhece expressamente que, na utilização dos serviços sujeitos a pagamento, os seus termos e condições não serão considerados e que não tem direito a fazer tal exigência. O mesmo também se aplica se, no âmbito das relações comerciais em curso entre o utilizador em causa e a SolarView, para outros que não os serviços sujeitos a pagamento, as condições gerais de encomenda ou as condições de compra do utilizador tiverem aplicação.

3. Utilização e registo / Utilização em nome de um terceiro

3.1. A utilização de determinados serviços está exclusivamente aberta a utilizadores registados. A SolarView pode definir critérios de acesso e restringir a concessão de acesso a uma área registada ou a utilização de determinados serviços aos utilizadores que cumpram esses critérios.

3.2. Se para a utilização de determinados serviços for necessário efetuar um registo, o utilizador recebe uma ou mais senhas, bem como uma ou mais identificações de utilizador (doravante “dados de acesso”). O utilizador está obrigado a tratar os dados de acesso como confidenciais. O registo confere ao utilizador o direito de utilizar os serviços exclusivamente no âmbito dos conteúdos e funcionalidades oferecidos, nos termos das presentes condições de utilização e eventualmente das condições especiais aplicáveis a serviços sujeitos a pagamento.

3.3. A autorização de um utilizador, a restrição ou a anulação de uma utilização concedida ficam ao livre critério da SolarView, desde que o utilizador não recorra a serviços sujeitos a pagamento. Se estiverem em causa serviços sujeitos a pagamento, no entanto, a SolarView tem direito a limitar ou mesmo negar o acesso no âmbito necessário, caso tenham deixado de se verificar os pré-requisitos aplicáveis a um acesso ou uma utilização nos termos dos números 2.4 e 2.5, bem como eventualmente das condições especiais à data em vigor.

3.4. Se o acesso ou a utilização de serviços disser respeito a dados de um terceiro, por exemplo, dados transmitidos ao website relativamente a sistemas fotovoltaicos de um terceiro equipados com inversores e aparelhos de comunicação de dados, esse acesso só está autorizado se o utilizador tiver obtido consentimento prévio expresso do respectivo terceiro de direito para a utilização nos termos destas condições de utilização (incluindo o consentimento do terceiro em relação à declaração de privacidade). Se o utilizador registrar um terceiro, iniciar sessão em seu nome ou registar o seu sistema para a utilização de serviços, com o registo e a aceitação destas condições de utilização, o utilizador confirma que obteve previamente o consentimento expresso do respectivo terceiro de direito para o registro e a configuração do sistema correspondente e para a utilização nos termos destas condições de utilização (incluindo o consentimento do terceiro em relação à declaração de privacidade). Os utilizadores estão obrigados a comprovar terem obtido esse consentimento do terceiro em questão ou do operador de sistema, mediante solicitação da SolarView, antes ou após o registo. O utilizador desobriga a SolarView de qualquer responsabilidade relativa a quaisquer reivindicações de terceiros, incluindo entidades públicas, no contexto de uma utilização dos serviços não coberta pelo consentimento acima referido. A SolarView reserva-se o direito de, a qualquer momento, negar o acesso ou a utilização de serviços a utilizadores registados, se e na medida em que esse utilizador não possa adequadamente comprovar estar autorizado pelo respectivo terceiro de direito. Em caso de dúvida, têm prioridade as instruções do terceiro de direito, p. ex., do operador de sistema, em detrimento das do utilizador registado que, neste caso, não poderá reivindicar à SolarView o direito de continuar a usufruir dos serviços sem impedimentos.

3.5. Em caso de perda ou de suspeita de utilização abusiva dos dados de acesso, a SolarView deverá ser imediatamente informada. Se a SolarView tomar conhecimento disso, pode tomar as contramedidas necessárias e, especialmente em caso de utilização abusiva, pode negar ao utilizador em questão a aplicação ou utilização posterior. Entende-se por utilização abusiva, especialmente, os casos em que o utilizador não cumpra as obrigações decorrentes dos números 3.2, 3.3 e 5.2, utilize o website para fins criminosos ou outros fins ilegais, proceda a intervenções perturbadoras que conduzam a uma sobrecarga excessiva do website (p. ex., envio de grandes quantidades de notificações ou mensagens [SPAM]) ou que possam originar um inaceitável aborrecimento de outros utilizadores, bem como todo o tipo de ataques eletrônicos ao website ou a utilizadores individuais (p. ex., mediante pirataria informática ou utilização e/ou disseminação de vírus, “vermes” e cavalos de tróia).

4. Restrições à utilização

4.1. O website disponibilizado para utilização e os serviços a que este concede acesso foram desenvolvidos pela SolarView e estão abrangidos pela proteção dos direitos de autor. A SolarView detém todos os direitos de utilização e de exploração.

4.2. O utilizador pode usar informações e resultados obtidos através da oferta na internet somente no âmbito das presentes condições de utilização e, no caso da utilização de serviços sujeitos a pagamento, eventualmente ainda nos termos das respectivas condições especiais a isso aplicáveis. Em todo o caso é proibida a utilização de programas informáticos para leitura automática de dados como, por exemplo, rastreadores (crawlers).

4.3. Os conteúdos aos quais o website confere acesso não podem ser copiados, divulgados ou de outro modo disponibilizados sem o consentimento dos respectivos titulares de direito. A SolarView concede aos utilizadores (sob reserva de existir um consentimento por parte do respectivo terceiro em causa ou do proprietário do sistema) o direito de, no âmbito das funcionalidades do website, divulgarem e disponibilizarem à utilização de terceiros os dados de sistemas disponíveis no website (p. ex., dos sistemas fotovoltaicos equipados com inversores e aparelhos de comunicação de dados). Outras utilizações de informações e de resultados acedidos através de serviços oferecidos pela SolarView só são permitidas mediante consentimento expresso, por escrito, da SolarView.

5. Alteração dos conteúdos do website

5.1. A SolarView reserva-se o direito de, sem aviso prévio especial, alterar, completar ou eliminar a estrutura e os conteúdos do website, podendo também suspender temporária ou definitivamente a publicação dos serviços.

5.2. Caso tal afete serviços sujeitos a pagamento, a SolarView pode escolher uma alternativa de valor equivalente para oferecer ou pode restituir ao utilizador a percentagem devida da remuneração recebida.

5.3. Se nestas condições de utilização forem conferidos direitos devido a alterações ou à cessação de serviços ou do website, tal não confere ao utilizador qualquer direito a indemnização por perdas e danos, reembolso de despesas ou outras reivindicações.

6. Conteúdos próprios dos utilizadores

Se aos utilizadores for permitida a disponibilização de conteúdos próprios no website, aplica-se o seguinte:

6.1. Os utilizadores podem disponibilizar e requerer a disponibilização de conteúdos próprios (incluindo hiperligações para websites de terceiros), desde que para isso seja suficiente o espaço de dados previsto para o efeito. O utilizador não tem qualquer direito a reivindicar a publicação de conteúdos disponibilizados nem a permanência de conteúdos no Website. A SolarView não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, a correção nem a forma da informação disponibilizada. Além disso, o utilizador está obrigado a defender e não a violar os direitos de terceiros, especialmente direitos de marcas, de propriedade intelectual e de privacidade.

6.2. Não é permitida a disponibilização de conteúdos violentos, pornográficos, discriminatórios ou que constituam uma ofensa à honra, nem de outros conteúdos contrários à lei ou aos bons costumes.

7. Referências e hiperligações

Se o Website contiver hiperligações ou referências a websites de terceiros, é aplicável o seguinte:

7.1. A responsabilidade por estes conteúdos externos cabe somente a quem os fornece. A SolarView apenas informa sobre o acesso para a utilização destes conteúdos. A SolarView não tem qualquer influência na configuração atual, nos conteúdos nem na autoria das páginas hiperligadas. Por esse motivo, a SolarView expressa aqui o seu total afastamento de todos os conteúdos de todas as páginas hiperligadas.

7.2. Conteúdos ilegais, errôneos ou incompletos e sobretudo danos resultantes da utilização ou não utilização de informações de terceiros, são da inteira responsabilidade do fornecedor da página para a qual foi remetido, e não daquele que se limita a remeter para a respectiva publicação através de hiperligações.

8. Garantia e responsabilidade

8.1. A SolarView não garante a exatidão, atualidade, correção ou qualidade dos serviços e das informações prestadas.

8.2. Fica excluída qualquer pretensão de imputação de responsabilidade à SolarView em caso de danos materiais ou imateriais causados pela utilização ou não utilização das informações gratuitas apresentadas ou pela utilização de informações gratuitas incorretas e incompletas, desde que da parte da SolarView não exista comprovadamente culpa por dolo ou negligência. Esta disposição aplica-se nomeadamente a danos resultantes de impedimento de utilização, perda de dados ou rendimento. A responsabilidade pela perda de dados está limitada aos custos de recuperação convencionais, que estariam previstos na produção regular de cópias de segurança correspondente ao perigos.

8.3. É da inteira responsabilidade do utilizador a verificação do conteúdo dos resultados obtidos a partir da utilização dos serviços e da sua utilidade para a respectiva finalidade de aplicação. A SolarView chama expressamente a atenção para o fato de os dados de rendimento disponibilizados apenas servirem para informação do utilizador, pelo que especialmente não podem ser utilizados como base de faturação nem como prova de direitos referentes à injeção de energia na rede perante operadores de redes. O utilizador não poderá proceder a qualquer reivindicação quanto à disponibilidade temporal do website nem à disponibilidade a 100% dos dados.

8.4. A imperfeições dos serviços sujeitos a pagamento e à responsabilidade decorrente do incumprimento de obrigações contratuais, pelas quais tenha havido contrapartidas onerosas, aplicam-se as disposições das condições especiais relevantes.

9. Alterações das condições de utilização

A SolarView reserva-se o direito de proceder, em qualquer momento, à alteração destas condições de utilização, caso necessário por motivos legais ou factuais. A SolarView comunicará antecipadamente as alterações às condições de utilização antes da sua entrada em vigor. As alterações entram em vigor se o utilizador não declarar oposição dentro de duas semanas. Quando do anúncio das alterações, a SolarView chama a atenção do utilizador para o direito de oposição e para as consequências da não apresentação de uma declaração de oposição.

10. Proteção de dados e cookies

A declaração de privacidade e as notas referentes ao uso de cookies aplicáveis à utilização do website encontram-se aqui à disposição para serem lidas e impressas.

11. Outros

11.1. As PARTES elegem o Foro da cidade de Belo Horizonte - MG, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato.

11.2. Caso algumas partes ou formulações isoladas destas condições de utilização não estejam, já não estejam, ou não estejam inteiramente, conforme a lei em vigor, tal não afetará as restantes disposições deste documento tanto no seu conteúdo como na sua validade. A disposição considerada inválida é substituída por uma outra avaliada por via interpretativa como aproximada da invalidada, do ponto de vista jurídico, econômico e factual.

12. Dados de Contato